Especial Coronavírus
Medicamentos
Em uma decisão isolada do diretor-presidente da Anvisa, o almirante Antônio Barra Torres, sem a participação dos demais diretores, a agência reguladora triplicou a quantidade de medicamentos baseados em substâncias sujeitas a controle especial que podem ser prescritos em receitas médicas. A medida vale pelos próximos seis meses, pelo menos. Em alguns casos, a prescrição poderá cobrir três meses de tratamento (em vez de um), enquanto outras categorias de medicamentos poderão ser receitados numa quantidade suficiente para cobrir seis meses de necessidade (em vez de dois). Na lista de liberações estão substâncias contra doenças como o HIV, por exemplo, mas também opióides, como a oxicodona, que poderá ser prescrita para três meses, entre diversas outros medicamentos. Mesmo em relação a receitas já emitidas, se elas ainda estiverem dentro da data de validade, os pacientes poderão obter nas drogarias uma quantidade extra do(s) medicamentos(s) que seja suficiente para mais 30 dias de tratamento. Real Oficial.
A lógica da resolução assinada por Barra Torres é diminuir a necessidade de deslocamentos até a drogaria e a consultas médicas para obtenção de novas receitas. A mesma medida, no entanto, também autoriza as farmácias a fazerem entrega em domicílio desses medicamentos compostos por substâncias sob controle especial. Também está previsto que as drogarias deverão prestar serviço de atenção farmacêutica de forma remota, por telefone ou mensagem de texto, por exemplo.
Medicamentos II
As compras de medicamentos no exterior, inclusive alguns compostos por substâncias sujeitas a controle especial, ficam dispensadas da fiscalização da Anvisa pelos próximos seis meses. Esse procedimento diferenciado vale somente para compras feitas por pessoas físicas, sem objetivo de revenda aqui no país. O valor máximo de cada remessa deverá estar limitado a US$ 10 mil. Entre os medicamentos que poderão ser importados de maneira facilitada estão antidepressivos como a cetamina e aqueles à base de canabidiol, uma das 204 substâncias que estão na lista C1 daquelas sujeitas a controle especial - única lista que fica liberada para importação sem necessidade de manifestação da Anvisa. Real Oficial.
A resolução também regula a compra individual de produtos para saúde de uso próprio, como máscaras cirúrgicas e outros itens. Nesse caso, eles ficam sujeitos à fiscalização sanitária. No caso de envio pelo correio, o produto deve vir acompanhado de “declaração de conteúdo”, para fins de fiscalização.
Medicamentos III
Na insistência do governo em proteger a produção nacional de cloroquina e hidroxicloroquina, em outra decisão individual de Antônio Barra Torres, a Anvisa incluiu na lista de restrição para exportação o antibiótico azitromicina, que vem sendo usado em alguns casos fora do país de forma associada à cloroquina para o tratamento de pacientes com coronavírus. As exportações de azitromicina passam agora a depender de autorização prévia da Anvisa, a ser dada diretamente pelo diretor-presidente da agência. A medida, que mantém travada as exportações de cloroquina e hidroxicloroquina, é válida inicialmente por seis meses. Real Oficial.
Por outro lado, uma boa notícia em termos de cooperação global: a resolução derruba a previsão, determinada semana passada, de necessidade de autorização prévia da Anvisa para a exportação de diversos produtos e dispositivos médicos que vêm sendo usados no enfrentamento à pandemia, como respiradores automáticos para pacientes com pneumonia, álcool gel, máscaras cirúrgicas, luvas, entre outros.
Comitê de crise
O presidente Jair Bolsonaro definiu novas atribuições e outro formato no grupo que monitora a epidemia do novo coronavírus no país. A coordenação do Comitê de Crise permanece na Casa Civil, mas agora foi criada uma instância de decisão batizada de Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. Este centro deve coordenar as operações do governo federal, além de articular e monitorar as ações dos órgãos públicos e de empresas privadas. É composto por cinco integrantes da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil e mais 27 representantes de ministérios, agências reguladoras, Polícias Federal e Rodoviária Federal. Não há representação do setor privado ou de outros entes federativos. Real Oficial
A redação dá a entender que o monitoramento feito por esse centro de coordenação envolverá também um olhar sobre ações tomadas por estados e municípios - das quais Bolsonaro deixou claro ontem, em pronunciamento, que discorda de grande parte delas, em especial as determinações de isolamento social e fechamento de escolas.
Funcionamento de portos
A Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) determinou que os portos brasileiros e o transporte de cargas e passageiros deverão manter o seu funcionamento normal. A medida prevê ainda que qualquer alteração na rotina dessas instalações só poderá ser decida por determinação da própria agência reguladora, numa espécie de trava contra medidas restritivas que estão sendo tomadas por estados e municípios. A restrição "excepcional e temporária" também só poderá ser solicitada pelo governo federal e desde que tenha uma "recomendação técnica e fundamentada" da Anvisa. Real Oficial.
Fornecimento de energia elétrica
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) determinou pelos próximos três meses a proibição do corte no fornecimento de energia para os locais relacionados com serviços e atividades essenciais, assim como das unidades residenciais em áreas urbanas e rurais de todo o Brasil. Na prática, fica liberado o não pagamento das contas nesse período, o que não significa anistia. O impedimento de cortes também vale para todos os locais não residenciais onde houver determinação de isolamento/quarentena por parte do poder local. Se a unidade consumidora estiver localizada em área que esteja passando por ordem de isolamento, as distribuidoras não poderão cobrar multa e juros em caso de não pagamento da conta de energia. Quanto aos desligamentos programados de energia, eles deverão ser reduzidos, com a manutenção somente daqueles “estritamente necessários”. Real Oficial.
As distribuidoras poderão deixar de fazer a leitura dos relógios de luz nesse período de calamidade pública, podendo emitir a fatura com base na média de consumo registrada nos 12 meses anteriores. Mas as empresas também deverão deixar à disposição do consumidor um meio para que seja feita a autoleitura do medidor. A fatura também não precisará mais ser entregue na versão impressa, com obrigação de envio nesse período apenas por meio eletrônico. Há diversas outras obrigações regulares das distribuidoras, de natureza mais técnica, que também ficam dispensadas.
Em outra medida, a Aneel, a exemplo do que já fizeram outras agências reguladoras, suspendeu por um mês os seus prazos de processos. Por três meses estão suspensos ainda os prazos para entrega, pelas empresas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, dos dados de contabilidade que abastecem o sistema de controle do setor elétrico. Também ganharam novas datas específicas o envio de propostas e contribuições de 12 audiências públicas que ainda estão abertas pela Aneel. O recebimento de documento e demais serviços, além de reuniões colegiadas, só serão realizados a partir de agora por meio eletrônico. Real Oficial.
Empréstimos para os bancos
O Banco Central especificou hoje como vai funcionar um dos instrumento de alívio aos bancos, como detalhei ontem. O BC definiu regras para a concessão de empréstimos aos bancos comerciais e de investimentos com base em garantias constituídas por títulos de empresas S/A adquiridos pelas instituições financeiras. Uma das facilidades adicionais aos bancos é que 15% das debêntures a serem oferecidas pelas instituições financeiras como garantia ao BC poderão ter nota de classificação de risco abaixo de “B” - ou seja, o BC vai aceitar que 15% da garantia seja composta por títulos eventualmente podres (ou, no mínimo, de alto risco). As solicitações de empréstimos poderão ser feitas pelos bancos a partir de 6 de abril. Real Oficial.
Socorro para as grandes do turismo
No último dia 20, comentei que o governo havia reduzido os juros e prazos de carência aplicados aos empréstimos concedidos para geração de capital de giro para empresas do setor turístico (leia mais aqui). Agora veio mais um empurrão para o setor, mas direcionado especificamente para as empresas de maior porte. Até aqui, os empréstimos para garantir capital de giro eram destinados exclusivamente a micro e pequenas empresas. Agora, esse bolo também será dividido com as médias e grandes empresas turísticas. Real Oficial.
Recursos para estados e municípios
No dia 16 de março, o Ministério da Saúde já havia disponibilizado R$ 424,1 milhões a estados e municípios para o custeio das ações relacionadas ao enfrentamento do coronavírus. Agora, o ministério está liberando mais R$ 600 milhões, totalizando um pouco mais de R$ 1 bilhão daqueles R$ 5 bilhões que foram direcionados para a área da saúde em 13 de março. Os estados que já tiverem repassado aos municípios aquela primeira leva, agora poderão usar diretamente esse novo montante, desde que isso seja pactuado na Comissão Intergestores Bipartite, que reúne representantes do estado e dos municípios. Já nos estados onde a primeira remessa ainda não chegou aos municípios, os recursos agora liberados deverão ser obrigatoriamente direcionados a essas prefeituras, com a distribuição pactuada na comissão intergestores. Uma outra definição da portaria é que cada município não poderá receber mais do que R$ 5 per capita. Real Oficial.
Assistência social
O governo alterou regras referentes aos repasses para programas de assistência social. De um lado, estados e municípios ficam autorizados pelo Ministério da Cidadania a aplicarem no combate ao coronavírus os recursos transferidos pelos fundos de assistência social. O índice para calcular os repasses também foi alterado, o governo vai considerar agora a maior quantidade de usuários registrados no CadÚnico entre os registros do último trimestre de 2019 e os do primeiro trimestre deste ano. Pela regra atual, o cálculo se baseava no número de usuários cadastrados até o dia 20 do último mês de cada trimestre. Ou seja, a medida deve gerar um aumento nos valores. Real Oficial.
A medida também prevê a suspensão das principais regras que impediam o repasse para ações sociais. Conselhos, fundos e planos de assistência social agora poderão ser criados até novembro. A ausência desses organismos é um dos pontos que, pelas regras atuais, geram bloqueio nos repasses.
Atividades pesqueiras
O Ministério da Agricultura prorrogou por oito meses as licenças de embarcações pesqueiras. A regra poderá valer também até a criação de um novo recadastramento do setor e é válida para todos os pedidos já protocolados nas representações da pasta nos estados. Uma instrução normativa de 2011 também continuará em vigor e prevê que ao fim do prazo, as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) podem ser válidas por mais um ano. As empresas do setor, apesar de não terem de cumprir durante este prazo essa burocracia diante da epidemia, devem cumprir as demais regras de controle impostas pela pasta. Entre as obrigações que continuam valendo estão o respeito às áreas de atuação e períodos de defeso das espécies ou de peixes na lista de ameaçados de extinção, além da apresentação do mapa de bordo e das demais regras do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS). A medida passa a valer a partir do 19 de abril. Real Oficial.
Agricultura familiar
Outra medida importante do Ministério da Agricultura é a ampliação do prazo de validade por seis meses das Declarações de Aptidão dos agricultores familiares que têm financiamentos no Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar). O documento é a porta de entrada dos produtores rurais de pequeno porte no sistema financeiro e contém dados pessoais do agricultor, territoriais e produtivos do imóvel rural e da renda da família. O plano safra 2011-2020 prevê para o Pronaf o investimento de R$ 31,22 bilhões para ações de custeio, comercialização e investimento. Diante da crise de saúde o setor tem grande importância para manter o abastecimento, além da geração de emprego e renda. Real Oficial.
Taxa de navegação aérea
O Comando da Aeronáutica ampliou o prazo de vencimento para o pagamento das Tarifas de Navegação Aérea. As taxas dos meses de março, abril, maio e junho deste ano passam, respectivamente, para setembro, outubro, novembro e dezembro. Os demais meses não terão alteração de datas de vencimento. A alteração, porém, não contempla as entidades autorizadas a prestar os serviços de navegação que não integrem a administração pública federal. Vale lembrar que o atual governo criou, em novembro de 2019, uma empresa pública para o controle de tráfego aéreo, a NAV Brasil. Essa foi primeira estatal instituída no governo federal desde 2013. Ou seja, o alívio no caixa deve servir apenas para a nova empresa. As privadas que têm autorização do governo para funcionar na mesma área não estão contempladas na medida. Real Oficial.
Edição produzida com Lúcio Lambranho.