Brasil Real Oficial - 24.09.20
Assinaturas eletrônicas
Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020
Trata-se da conversão em lei de uma medida provisória editada em junho deste ano, e comentada por mim aqui, que cuida da questão das assinaturas eletrônicas em documentos públicos e alguns outros casos.
Uma das novidades surgidas no Congresso, e sancionada hoje, é a exigência de certificado d…