Brasil Real Oficial #007

As 7 principais ações oficiais do governo federal | 18 a 22 de fevereiro de 2019

Olá!

Ministro cai, áudio de zap vaza, o governo bambeia, reforma da Previdência começa sua longa jornada no Congresso, mas, enquanto isso, o governo segue rolando e mudanças acontecendo. São centenas de pessoas com o poder da caneta nas mãos para fazerem mudanças profundas e superficiais que impactam o mundo real. É a isso que tenho me dedicado a trazer para você desde o início do ano, num processo de análise atento ao que é publicado de maneira codificada no Diário Oficial da União.

A partir do dia 11 de março, vou começar a enviar essa análise diariamente, de segunda a sexta-feira. Será mantido e continuará gratuito o formato atual, em que destaco sete medidas que, na minha avaliação, foram as mais significativas da semana para o público em geral. Mas o envio diário será pago. É uma maneira que encontrei para poder seguir me dedicando ao trabalho de análise de todas as publicações de natureza normativa que são publicadas todos os dias pelos diferentes órgãos do governo federal.

Além do envio diário, pelas manhãs, também enviarei aos assinantes pagos um compilado completo das medidas da semana, com mais análise e contexto, e organizado por temas para facilitar a leitura e acompanhamento.

Até o dia 11, você pode já garantir sua assinatura com desconto e só começar a ser faturado no dia 18 de março. Se você optar agora pela assinatura anual, você vai receber a newsletter com quatro meses gratuitos. Em vez de pagar R$ 348, a assinatura sai por R$ 232 (quase 35% de desconto). Você tem também a possibilidade de fazer a assinatura mensal, por R$ 29.

É só clicar no botão:

Restam mais duas semanas para você aproveitar esses valores. A partir do dia 11, o preço promocional acaba. Se você tem dúvidas sobre se vale a pena assinar, te entendo. Pensando nisso, entre os dias 11 e 15 de março eu vou enviar a versão diária gratuitamente para todos os mais de 20 mil assinantes gratuitos desta newsletter. Somente a partir de 18 de março começa o envio exclusivo para os assinantes pagos.

Também é possível fazer a assinatura para grupos de e-mail (opção recomendável para escritórios de advocacia, ONGs, associações, empresas, redações de jornal etc). Para isso, basta fazer a assinatura por aqui e indicar os e-mails que deverão entrar na lista de assinantes pagos.

Qualquer dúvida, estou à disposição.

Para garantir sua assinatura com desconto, clique aqui:

Um abraço,
Breno Costa
No Twitter, @_brenocosta_


1) Educação híbrida

O essencial: A Capes segue colocando as asinhas pra fora. Depois de definir novos critérios para aprovação de cursos de mestrado e doutorado no país, como mostrei na newsletter da semana passada, agora o órgão vinculado ao Ministério da Educação criou um grupo de trabalho para fomentar a convergência de diferentes modalidades educacionais por meio de tecnologia e um mix entre ensino presencial e à distância (sistema híbrido). Traduzindo “modalidades educacionais”: estamos falando de Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional e Tecnológica, Educação do Campo, Educação Indígena, Educação Quilombola e, por último mas não menos importante, a Educação à Distância. A missão do grupo de trabalho é, portanto, mostrar de que forma isso tudo pode ser colocado num saco só e de um jeito que inclua ensino à distância.

Brechas em potencial:

  • O grupo de trabalho vai envolver apenas o comando da estrutura burocrática do MEC, sem participação de entidades ligadas aos professores, por exemplo. Não que isso fosse uma obrigação, mas é uma sinalização importante no contexto atual. É um núcleo conservador que irá definir esse plano, com a participação de representantes do gabinete do ministro Ricardo Vélez, da Secretaria de Educação Superior, Secretaria de Educação Básica, Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, do Inep, da Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica da Capes e da Diretoria de Avaliação da Capes.

  • Para subsidiar esse trabalho, o grupo poderá se basear inclusive em estudos de instituições privadas nacionais e internacionais e poder convidar representantes de "entidades públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas que detenham conhecimento na temática". Isso pode ser usado para o “bem” ou para o “mal”. É, de qualquer forma, uma abertura para a participação de “experts” em educação formados por Olavo de Carvalho.

Outros pontos importantes que vale a pena você saber:

  • O GT também vai elaborar estratégias para o desenvolvimento de "competências digitais" na formação de professores, mestres e doutores. Ou seja, a ideia é mesmo desenvolver essas modalidades de ensino de forma remota.

  • O trabalho do grupo deverá ser concluído em até quatro meses.

Quem ganha: Ainda que no médio prazo, empresas que oferecem soluções de educação à distância, que passa a ser cada vez mais central na política educacional do governo federal.

Real Oficial: Portaria nº 42, de 18 de fevereiro de 2019

2) Dólares para a saúde

O essencial: O governo começa a preparar terreno para receber recursos externos para melhorar o sistema de saúde brasileiro. Foi criado um comitê para preparar a apresentação de projetos de interesse da área para receberem dinheiro via empréstimos internacionais, por meio de organizações como o Bird (Banco Interamericano de Desenvolvimento). Entre as atribuições específicas desse grupo está "manter articulação com os organismos internacionais de crédito visando a definir programação de operações de crédito para novos projetos na área da saúde".

Outros pontos importantes que vale a pena você saber:

  • O Ministério da Saúde foi beneficiado em anos anteriores com alguns repasses de organizações internacionais para ações relativas ao programa nacional de combate a DTSs e ao HIV e para compra de equipamentos e capacitação de profissionais de saúde. Até o dia 15 de abril, o comitê deverá apresentar ao ministro da Saúde um relatório sobre os projetos atualmente em execução, com avaliação sobre eventual "manutenção, alteração, correção ou descontinuidade".

  • A portaria abre espaço para atuação das grandes empresas de consultoria, já que o texto prevê que o grupo terá poder de "aprovar a contratação, quando couber, de serviços de consultoria para a preparação de estudos concernentes à preparação de novos projetos". Resta saber se haverá licitação para esses casos ou se a aprovação se dará em relação a uma empresa específica e, portanto, sem licitação - como acontece de forma frequente na administração pública federal.

  • A promessa é de que o comitê terá, ainda, a missão de "criar mecanismos mais eficientes de controle e fiscalização da aplicação dos recursos no âmbito dos projetos" e também de dar transparência à execução deles.

Quem ganha: Os grande projetos do Ministério da Saúde, que contarão com um grupo dedicado a captar recursos lá fora, e as grandes consultorias do mercado, como McKinsey, KPMG, entre outras, que poderão vender ao ministério a capacidade de deixar projetos suculentos o suficiente para obterem um bom dinheiro de organizações internacionais. Se tudo der certo, ganham, claro, os usuários do SUS.

Real Oficial: Portaria nº 241, de 14 de fevereiro de 2019

3) Casa cheia

O essencial: O Programa Primeira Infância (Criança Feliz), que tinha Marcela Temer como garota-propaganda, agora passa a ter como público famílias com crianças de até 6 anos que necessariamente estejam inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) ou que esteja na lista de recebedores do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Antes não havia essa vinculação explícita. Isso significa, na prática, que somente famílias com crianças que tenham renda per capita de até meio salário mínimo (cerca de R$ 500) ou que tenham renda total de até 3 salários mínimos ou, ainda, famílias com crianças de até seis anos que vivam junto com idosos ou pessoa com deficiência que dependam de terceiros.

Brecha em potencial:

  • O teto de famílias beneficiadas por município continua o mesmo com a nova resolução. No entanto, antes o critério para o cálculo dos valores máximos a serem repassados para as prefeituras envolvia um limite de indivíduos do público prioritário residente no município - ou seja, um recorte específico dentro do público do programa. Agora é considerado o público de uma forma geral. Isso significa que agora há mais gente dividindo o mesmo teto. Na prática, o governo colocou mais gente pra dentro de casa, sem aumentar o volume de compra de comida.

Real Oficial: Resolução nº 6, de 19 de fevereiro de 2019

4) Obra pública com glifosato

O essencial: Em dezembro, o Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos, formado por representantes de diversos órgãos do governo, aprovou o "uso emergencial" de agrotóxicos à base de triclopir e glifosato para controlar, na faixa de domínio das obras de transposição do rio São Francisco, a presença de Algarobas, árvore nativa do Peru, resistente a climas secos. Agora, as fabricantes de agrotóxicos ainda sem autorização plena para comercializarem seus produtos no país poderão obter registro emergencial, limitado ao uso para esse fim de controle das Algarobas na faixa de 200 metros ao longo de toda a obra no São Francisco, se comprometendo "a desenvolver e apresentar os estudos necessários para a efetivação de registro definitivo do produto".

Outros pontos importantes que vale a pena você saber:

  • Basicamente, o objetivo é acabar com as algarobas. Impedir que elas cresçam novamente e alcancem sua altura de até oito metros. Algumas informações sobre essas árvores: a vagem que a planta produz é altamente rica em proteína e ainda gera um pó que é usado como substituto do café, conhecido como "café de algaroba" no sertão. A madeira é resistente e é bastante usada como estaca de cercas. É o uso do agrotóxico de alta periculosidade, sem registro oficial no Brasil, para permitir o avanço de uma obra pública.

  • A autorização para uso será de dois anos, e poderá ser prorrogado ao fim desse período - caso as algarobas insistam em nascer, apesar das doses de glifosato na beira do canal que levará água para o sertão.

Quem ganha: As produtoras de agrotóxicos, em especial aquelas que não têm registro do governo brasileiro.

Real Oficial: Instrução Normativa nº 6, de 13 de fevereiro de 2019

5) Linha direta

O essencial: A Corregedoria-Geral da União, órgão vinculado à Controladoria-Geral da União, passou a permitir que os responsáveis pelas superintendências estaduais do órgão e os diretores da Corregedoria (entre eles, a diretoria responsável pela responsabilização de entes privados), além dos coordenadores ligados diretamente ao corregedor-geral, provoquem a ação da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União. Ou seja, deem telefonemas e disparem e-mails contando sobre irregularidades encontradas nas suas inspeções e verificações. Antes, a comunicação com esses órgãos era uma prerrogativa exclusiva do corregedor-geral da União. A descentralização dessa atribuição é um passo importante para apertar o cerco sobre irregularidades praticadas por servidores públicos.

Quem ganha: O poder de investigação e controle do governo federal sobre práticas de corrupção e outras ilegalidades ou atos de improbidade administrativa por parte de funcionários públicos federais e empresas que têm contrato com o governo.

Real Oficial: Ordem de Serviço nº 4, de 20 de fevereiro de 2019

6) Reforma familiar

O essencial: O Incra criou regras específicas para o controle de práticas de nepotismo no órgão, o que inclui não apenas as nomeações, mas também o controle sobre eventuais contratações de empresas ligadas a parentes de funcionários. Quando o indicado para um cargo não for servidor público, e tiver vínculo familiar com ocupante de cargos de confiança (mesmo servidores permanentes podem, eventualmente, estar investidos de função de confiança), o processo de contratação não deve continuar. Quando o indicado for servidor público, a contratação pode acontecer mesmo com parentes lá dentro, mas desde que o parente que esteja no órgão não passe a ser seu subordinado.

Outros pontos importantes que vale a pena você saber:

  • Nos processos de contratação de empresas, elas deverão declarar se possuem parentes em cargos de confiança no Incra e que atue na área responsável pela contratação. A mesma lógica vale para convênios e contratações de terceirizados. Se um terceirizado tiver vínculo familiar, deverá ser substituído.

Quem ganha: É uma boa medida caso seja implementada como previsto. Ganha a sociedade.

Real Oficial: Portaria nº 205, de 5 de fevereiro de 2019

7) Festa surpresa

O essencial: Empresas que forem se registrar para fazer oferta de ações na Bolsa (os famosos IPOs) poderão fazer esse preparativo de maneira confidencial, através de "análise reservada", em que as informações da companhia ficam em sigilo até que o pedido de emissão seja aceito ou que a companhia faça divulgação de Aviso ao Mercado e do Prospecto Preliminar. Era uma demanda antiga das companhias e segue sistema já adotado nos Estados Unidos. É necessário apresentar justificativa para os pedidos, mas o "tratamento reservado será necessariamente deferido pelas áreas técnicas".

Outros pontos importantes que vale a pena você saber:

  • Acaba com a restrição para registro de oferta pública no período de 16 dias que antecede a divulgação obrigatória de informações financeiras trimestrais pelas companhias. Essa também era outra demanda antiga das companhias, pois impedia o registro durante 64 dias do ano ao todo (sim, mortais, aparentemente isso atrapalha bastante a vida de uma grande empresa…).

Quem ganha: Um dos grandes “senões” de se abrir o capital de uma empresa, do ponto de vista de seu dono, é que ela passa a ser… pública. Isso significa que todas as informações estratégicas da companhia devem ser compartilhadas com o… público. Essa medida da CVM atenua a dor de entrada nesse mundo aberto ao permitir que as empresas possam fazer essa transição de forma discreta. É um desejo das empresas, agora atendido.

Real Oficial: Deliberação CVM nº 809, de 19 de fevereiro de 2019


Na newsletter passada, comentei sobre uma mudança feita pela Anvisa em relação aos recursos apresentados por farmacêuticas, laboratórios e outras empresas envolvidas na produção de medicamentos, cosméticos e demais produtos que precisam de autorização da Anvisa. Naquele mesmo dia, um repórter especializado nessa área de cobertura, com conhecimento dos bastidores da Anvisa, entrou em contato comigo para comentar que o “setor regulado” - as empresas que dependem do aval da Anvisa para venderem seus produtos - estava preocupado em relação à nova resolução, acreditando que o novo abre brecha para a derrubada mais fácil do efeito suspensivo - o que seria prejudicial à indústria.

Me parece ser uma questão de interpretação. Como pontuei no texto de semana passada, está em vigor desde 1999 um decreto e uma lei prevendo que todo recurso já ganharia efeito suspensivo logo de cara. Isso significa que a proibição de venda de um produto imposta pela Anvisa, por exemplo, não valeria de imediato, mas apenas depois de decisão final do órgão. Também comentei que, anos depois, em 2008, uma resolução da Anvisa passou a considerar que, no caso de proibição de venda ou de fabricação (medida cautelar), essa decisão deveria valer de imediato. O que a resolução de agora faz, 11 anos depois, é um realinhamento com o espírito da lei de 1999 ao revogar expressamente a resolução de 2008. O que fica valendo na letra fria da norma, então, até por falta agora de qualquer outra resolução em sentido contrário, é que o efeito suspensivo é automático em todos os casos - inclusive quando há riscos à saúde pública (nesses casos, o efeito suspensivo fica valendo até que a diretoria colegiada se manifeste contrariamente). No mínimo, há um vácuo legal a ser preenchido de alguma maneira. A conferir os próximos capítulos.