B.R.O. Matinal - Especial Abuso de Autoridade

Bom dia!

Segue uma análise mais pormenorizada da lei sobre abuso de autoridade, sancionada ontem à tarde com diversos vetos. Devido à importância dela, envio os comentários separadamente. Na sequência, envio um outro e-mail, com as demais medidas normativas relevantes publicadas hoje no Diário Oficial.

Um abraço,

Breno