Boa tarde!
Segue, finalmente, o apanhado das principais medidas normativas sem relação direta com a crise do coronavírus publicadas em Diário Oficial nos últimos dias, e que estavam pendentes para vocês. Este e-mail já inclui medidas de hoje, inclusive uma que, inicialmente, não parecia ter relação com o coronavírus (mas que, na verdade, tem - e bastante)