B.R.O. Especial Coronavírus - 08.04.20
De olho nas ações do governo federal durante a crise
Especial Coronavírus
FGTS e PIS-Pasep
Em mais uma ajuda pontual para garantir dinheiro às famílias durante a crise, o governo decidiu liberar o saque de até um salário mínimo das contas ativas do FGTS. Trata-se da primeira medida de apoio direto para trabalhadores que possuem emprego formal. O saque, no entanto, só poderá ser feito a partir de 15 de junho. A Caixa Econômica Federal ainda definirá um cronograma para essa operação. Os saques poderão ser feitos até o dia 31 de dezembro. De qualquer forma, já está definido na medida provisória assinada ontem, em edição extra do Diário Oficial da União pelo presidente Jair Bolsonaro, que aqueles que já tiverem conta na Caixa Econômica Federal receberão esse recurso automaticamente. Real Oficial.
A MP também marca a data de 31 de maio para a extinção do Fundo PIS-Pasep e para a transferência de seu saldo para o FGTS. As contas individuais no PIS-Pasep serão transferidas integralmente para o FGTS. Esses valores poderão seguir sendo sacados a qualquer momento pelo titular (ou pelos dependentes ou sucessores, caso o titular da conta tenha morrido), como já havia sido liberado desde agosto passado. Os recursos que eventualmente ficarem parados nas contas do PIS-Pasep serão considerados como abandonados a partir de 1º de junho de 2025. Nesse caso, o dinheiro passará para propriedade da União.
Importante destacar que o saque agora liberado no FGTS não se confunde com os valores associados às contas do fundo PIS-Pasep. São possibilidades de saque complementares.
Merenda em casa
Lei aprovada pelo Congresso, e sancionada hoje pelo presidente Jair Bolsonaro, permite que, durante o período em que as aulas nas escolas públicas estiverem suspensas em razão de estado de calamidade pública, as merendas escolares adquiridas por estados e municípios com recursos do Ministério da Educação poderão ser entregues diretamente aos pais ou responsáveis dos alunos. Real Oficial.
Regulamentação do auxílio emergencial
Em decreto especificando as regras para o recebimento dos R$ 600 mensais que o governo pagará a desempregados, informais e autônomos durante três meses, ficou definido que o preenchimento da autodeclaração no sistema de cadastro criado pela Caixa não garante por si só o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 por mês. Isso dependerá da confirmação de que a pessoa atende os requisitos previstos na lei, como a questão da renda. As informações apresentadas “serão submetidas a cruzamentos com as bases de dados” do governo federal. A verificação da exigência de renda familiar de até três salários mínimos, por exemplo, poderá ser feita por meio de cruzamento de dados com a base da Receita Federal. O mesmo será feito para checar se o interessado no benefício emergencial recebeu até R$ 28,559,70 em 2018. Quem prestar informações falsas e passar a receber o auxílio estará sujeito a “sanções cíveis e penais”, além de ser obrigado a ressarcir os valores recebidos indevidamente. Isso consta de regulamentação complementar, publicada hoje também pelo Ministério da Cidadania.Real Oficial e Real Oficial.
Seguro a pequenos agricultores
O Ministério da Agricultura definiu índices específicos que serão levados em consideração para a liberação do garantia-safra aos agricultores familiares que tiverem sua produção prejudicada durante o estado de calamidade pública. Dessa forma, a liberação dos pagamentos se dará de forma praticamente automática, sem necessidade de exame dos pedidos por uma comissão de avaliação, como geralmente acontece. A análise da verificação de perda na safra 2019/2020 deverá se basear exclusivamente em um destes três índices: redução de chuva de pelo menos 50%, conforme calculado pelo Instituto Nacional de Meteorologia; suprimento de água para o crescimento vegetal igual ou superior a quatro pontos, de acordo com verificação do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais; ou por perdas superiores a 50%, segundo o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola, do IBGE. O município que comprovar perdas por meio de um dos índices poderá receber a garantia do governo e repassar aos produtores que tenham renda mensal de até 1,5 salário mínimo. Real Oficial
Doações caras
Essa medida foi publicada ontem e, numa primeira análise rápida, me pareceu que não tinha relação com o coronavírus e, portanto, seria enviada somente para os assinantes pagos da newsletter. Mas depois percebi que ela tem relação, e muita, com este momento. O governo Bolsonaro passou a aceitar doações efetuadas por pessoas físicas e empresas mesmo que elas representem encargos e outros ônus envolvidos, e com facilidade especial para empresas que decidirem oferecer doações com encargos durante o estado de calamidade pública para atender às necessidades de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Até aqui, as doações aceitas não podiam representar, em nenhuma hipótese, encargos para o governo. Isso significa que o doador poderá impor alguma “obrigação condicional” ao governo. Essa condição para a doação poderá significar “restrição ao bem móvel ou ao serviço transferido” ou a imposição de alguma “obrigação de fazer ou não fazer” por parte do governo. Esses ônus ou encargos devem ser descritos pelo potencial doador na manifestação de interesse registrada junto ao governo. Real Oficial.
A proposta de doação com encargos ficará disponível no site reuse.gov.br por 10 dias úteis. Nesse período, outros doadores interessados poderão apresentar propostas concorrentes. Se houver proposta adicional, caberá ao governo decidir pela mais vantajosa para a administração pública. Mas o decreto deixou aberta uma brecha para a situação atual, de calamidade pública: nessas situações, o prazo de 10 dias poderá ser ignorado, impedindo, portanto, a apresentação de outras propostas de doações (com ou sem encargos) daquele mesmo serviço ou produto.
Máscaras de proteção
Para aumentar a disponibilidade no mercado de equipamentos de proteção individual para profissionais de saúde, o Ministério da Economia concedeu uma licença provisória por seis meses para a venda de máscaras de proteção cujo Certificado de Aprovação tenha vencido a partir de janeiro de 2018. Esse certificado, que atesta a qualidade técnica do produto, é exigido para a comercialização de qualquer EPI (Equipamento de Proteção Individual). A medida favorece em especial a 3M do Brasil, uma das principais fabricantes de máscaras de proteção. Ela possui, conforme esta plataforma de consulta, 13 certificados vencidos desde fevereiro de 2019 e que, portanto, agora ficam automaticamente liberados para venda. Nesse período de relaxamento das exigências, no entanto, os fabricantes devem se responsabilizar pelos dados já apresentados ao governo federal. Real Oficial
Empréstimos e financiamentos
O Ministério do Desenvolvimento Regional regulamentou o funcionamento da linha de crédito oficializada ontem pelo Banco Central, como comentei aqui, para liberar capital de giro para pequenas empresas com recursos do FCO (Fundo de Financiamento do Centro-Oeste), do FNE (Nordeste) e do FNO (Norte). Não há novidades relevantes em relação ao que eu já havia comentado ontem. Porém, há outros pontos que exigem atenção, como detalho abaixo, em relação ao uso geral dos recursos desses fundos constitucionais - inclusive agora na crise do coronavírus. Real Oficial.
Um ponto importante é que os fundos ficam agora vedados de concederem empréstimos ou financiamentos para a importação de quaisquer bens que tenham similar produzido em território nacional. A exceção é para casos de impossibilidade de fornecimento do produto por empresa nacional, mas essas situações devem ser analisadas por metodologia definida pelo banco. Até aqui, a vedação era somente para a compra de “máquinas, veículos, aeronaves, embarcações ou equipamentos importados que apresentem índices de nacionalização em valor inferior a 50%” e, ainda assim, somente para beneficiários com faturamento bruto anual superior a R$ 16 milhões.
Outra vedação importante, e que deixa uma brecha relevante, é que os recursos dos fundos também não poderão ser usados para bancar empréstimos para empresas cujos dirigentes “sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo”. Parece ótimo, e de certa forma é mesmo, já que a regra atual restringe financiamento apenas nos casos de trabalho escravo. Mas a regra atual, nesse caso, não exige condenação - apenas a presença da empresa, hoje ou no passado, na lista suja do trabalho escravo.
Isenção para importações
A Câmara de Comércio Exterior liberou mais 41 itens para importação com isenção de impostos para serem usados no combate ao novo coronavírus. Na lista estão medicamentos, como paracetamol, componentes e máquinas para a fabricação e embalagem de máscaras de proteção, entre outros itens de uso médico. Ficam revogadas, por outro lado, a isenção que havia sido dada em 1º de abril para as importações de “micro misturador de gases, para uso em ventiladores pulmonares”, de “placa de circuito impresso, para aparelhos respiratórios de reanimação” e de “sensor de fluxo de ar ou oxigênio, para aparelhos respiratórios de reanimação”. Real Oficial.
Prorrogação de prazos
A Receita Federal estendeu para 30 de junho o prazo de entrega das chamadas declarações de espólio. O envio deveria ocorrer, inicialmente, até o dia 30 deste mês. Nesse tipo de declaração, a família deve providenciar o envio dos dados do contribuinte que morreu tendo como base o conjunto de bens deixados por ele. A ampliação do prazo também vale para o recolhimento dos impostos relativos a rendimentos, ganhos de capital, venda de bens e direitos - todos relativos a ganhos obtidos no exterior por pessoa física residente no Brasil. A prorrogação inclui ainda os rendimentos e ganhos de capital dentro do Brasil por pessoa física que viva em outro país. Real Oficial
Edição produzida com Lúcio Lambranho.