Brasil Real Oficial - Matinal - 13.03.19
Tudo o que mudou no país hoje cedo
Universidades em apuros
O essencial: O governo vai eliminar, em parte já a partir de hoje, 21 mil funções comissionadas e gratificadas. Não se trata de cargos, mas de funções que são compensadas com pagamentos extras a servidores efetivos. A conta maior será paga pelos professores de universidade federais. Hoje já ficam extintos 119 cargos de direção em instituições de ensino federais, que não são definidas claramente no decreto (ocupantes de cargos de direção em universidades podem optar ou por receber a remuneração integral desse cargo ou 60% do valor acrescido do salário do cargo original). Também estão eliminados 1.870 Funções Comissionadas de Coordenação de Curso. Todas as funções gratificadas das universidades federais de Catalão (GO), Jataí (GO), Rondonópolis (MT), Delta do Parnaíba (PI) e Agreste de Pernambuco (PE) ficam extintas. A partir de 31 de julho, serão extintas mais de 11 mil outras funções gratificadas nas universidades, do nível 4 para baixo (ou seja, os três níveis de maior remuneração não são afetados neste caso específico).
Outros pontos importantes que vale a pena você saber:
O corte não atinge cargos de livre nomeação, os DAS. Estão incluídos apenas as gratificações relativas a cargos que devem ser ocupados por servidores efetivos. A promessa de Bolsonaro de enxugamento da máquina vai, por ora, sendo cumprida de maneira bem torta.
Ao todo, o decreto, assinado por Bolsonaro e pelo ministro Paulo Guedes, prevê uma economia anual de R$ 195 milhões aos cofres públicos.
Os eventuais ocupantes dos cargos agora extintos ficam automaticamente exonerados ou, se for o caso, dispensados do exercício das funções.
Ficam congeladas mais de 1.200 gratificações temporárias pagas a servidores públicos que ocupam funções em diversas áreas do "sistema estruturador" do governo (inclui desde a área de controle interno até gestão de documentos). Outras 253 serão eliminadas a partir de 30 de abril.
O decreto também atinge, mas em escala bem menor, militares. Todas as 389 gratificações pagas para oficiais e sub-oficiais do Exército que exercem cargos de confiança na Anac estão eliminadas. Além disso, serão extintas 68 gratificações de representação de gabinete (paga a servidores que exercem funções em gabinetes de ministros) no Ministério da Defesa. No gabinete da Presidência e da Vice-Presidência, outras 157 gratificações de representação de gabinete também serão cortadas.
Real Oficial: Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019
Controle de nomeações no Dnit
O essencial: O Dnit, responsável pelas estradas federais e foco histórico de corrupção, vai abrir processo seletivo para preenchimento de cargos comissionados de segundo e terceiro escalão, inclusive os cargos de superintendentes regionais - que, ao longo do tempo, foram tradicionalmente ocupados por indicações políticas. Pelo menos metade dos cargos de superintendentes deverão ser ocupados por servidores de carreira do Dnit. Para os demais, será exigido nível superior, experiência mínima de quatro anos em atividades relacionadas à atuação do Dnit, já ter ocupado cargo de confiança por pelo menos três anos ou, alternativamente, possuir título de especialista, mestre ou doutor.
Real Oficial: Portaria nº 399, de 12 de março de 2019
Os animais de Belo Monte
O essencial: Foi encerrado hoje o plano de preservação de espécies ameaçadas de extinção na região do Baixo e Médio Xingu. Traduzindo: a região de influência direta da usina de Belo Monte. Esse Plano de Ação Nacional para a Conservação das Espécies Endêmicas e Ameaçadas de Extinção foi criado em fevereiro de 2012, sem prazo para conclusão. O motivo da revogação da portaria que criou o plano não está claro. Entre os animais que vinham sendo protegidos pelo plano estão a onça-pintada, a ariranha, o peixe-boi, entre outros.
Outros pontos importantes que vale a pena você saber:
Entre as ações que o PAN tinha como atribuição estavam a "redução de perdas de animais silvestres em decorrência de atropelamentos/abalroamentos e conflitos por competição por recursos com populações humanas" e a "coibição do tráfico de espécies".
Real Oficial: Portaria nº 99, de 11 de março de 2019
Investigação home office
O essencial: Passa a permitir que "análises de interesse fiscal" sejam feitas por servidores da Receita Federal na modalidade de teletrabalho - ou seja, à distância (home office). Essa análise é justamente o tipo de verificação que resultou na polêmica envolvendo o ministro do STF Gilmar Mendes. Ou seja, servidores da Receita podem fazer investigações fiscais de casa.
Real Oficial: Portaria nº 456, de 8 de março de 2019
Comando de empresa direto do exterior
O essencial: Estrangeiros com visto de residência no país agora poderão integrar conselhos de administração de empresas sediadas no Brasil mesmo morando em outro país. No entanto, só pode ser diretor ou membro de conselho fiscal se morar no Brasil. Antes, a possibilidade de integrar a administração de uma companhia dependia da efetiva residência em território nacional. De qualquer forma, a pessoa vai precisar de um representante constituído residente no Brasil para poder tomar posse no conselho de administração.
Outros pontos importantes que vale a pena você saber:
Qualquer arquivamento de ato empresarial por estrangeiro dependerá da comprovação da condição de residente no país.
As mesmas regras valem para pessoas que solicitaram o reconhecimento da situação de refugiados, ainda que essa condição ainda não tenha sido oficialmente declarada pelo governo. Basta, no caso, a apresentação do protocolo de solicitação de condição de refugiado.
Estrangeiros com visto permanente agora poderão abrir uma empresa individual para serem proprietários ou explorarem aeronave brasileira. Antes isso era vedado.
Real Oficial: Instrução Normativa nº 56, de 12 de março de 2019
Contrapartida para montadoras
O essencial: Foram definidas as regras para o conselho gestor que irá cuidar dos critérios e da aprovação de projetos e instituições que serão beneficiadas com recursos exigidos de montadoras de veículos e importadoras de autopeças como contrapartida pelos benefícios concedidos pelo governo no programa Rota 2030 - regime especial tributário para empresas do setor automotivo. Um percentual da receita bruta total de vendas tem que ser destinado para projetos na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação para o desenvolvimento industrial e tecnológico do setor (este ano, por exemplo, é de 0,7% da receita de venda de automóveis). Esses projetos devem ser feitos em parceria entre as montadoras ou importadoras de autopeças e universidades, instituições de pesquisa, empresas públicas, ONGs e associações civis. Alguns dos pontos principais do conselho:
O conselho terá 11 integrantes, sendo seis representantes do governo, três das empresas, um dos trabalhadores e um da comunidade científica (Associação Brasileira de Engenharia e Ciências Mecânicas). Decisões serão tomadas por maioria simples. Ou seja, o governo tem controle.
O Brasil tem diversas centrais sindicais, entre elas a CUT e a Força Sindical. Mas o representante dos trabalhadores no grupo será indicado exclusivamente pela União Geral dos Trabalhadores.
Os projetos credenciados e as respectivas ações serão divulgados na internet, assim como as instituições coordenadoras responsáveis, os valores aportados em cada programa, os valores efetivamente utilizados e os principais resultados dos projetos e ações concluídas.
Anualmente, será feita uma auditoria no trabalho feito pelas instituições coordenadoras.
Real Oficial: Portaria nº 86, de 12 de março de 2019
Compensação para famílias de Brumadinho
O essencial: O governo vai pagar R$ 600 para famílias de Brumadinho que sejam beneficiárias do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (idosos e pessoas com deficiência que não conseguem se manter por conta própria). Se uma família recebe, cumulativamente, os benefícios, então será feito um pagamento para cada benefício recebido.
Outros pontos importantes que vale a pena você saber:
Os valores sairão do orçamento do Ministério da Cidadania, mas o governo vai cobrar ressarcimento desses pagamentos de “quem tenha dado causa à calamidade" gerada pelo rompimento da barragem - no caso, a Vale.
Dessa vez, embora praticamente simbólico, o benefício é sem contrapartida. Em fevereiro, como mostrei aqui no Brasil Real Oficial, uma portaria, que permanece em vigor, permitiu que os moradores de Brumadinho recebessem uma parcela adicional desses mesmos benefícios, mas com a condição de que devolvessem os recursos aos cofres públicos de forma parcelada, com desconto no valor do benefício regular.
Real Oficial: Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019
Financiamento residencial, mas nem tanto
O essencial: O Banco Central liberou os bancos em geral a aplicarem em empreendimentos de uso misto o percentual obrigatório de destinação de recursos de depósitos em poupança para financiamento de imóveis residenciais. Esse “desvio” pode ser feito desde que o empreendimento tenha parte comercial que corresponda a, no máximo, 20% da área construída total.
Real Oficial: Carta Circular nº 3.939, de 12 de março de 2019
Casamento de menores
O essencial: O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que impede, em qualquer circunstância, o casamento de pessoas com menos de 16 anos. Até então, o Código Civil permitia o casamento de menores de 16 anos em caso de gravidez ou como forma de evitar punição criminal.
Real Oficial: Lei nº 13.811, de 12 de março de 2019
Recuo no Ibama
O essencial: O Ibama voltou atrás e suspendeu os efeitos da portaria, comentada por mim na edição de segunda-feira, que delegava poderes para diretores do órgão central para cuidarem dos processos ambientais relativos ao Distrito Federal. Sobre isso, aliás, vale esclarecer uma informação que eu não tinha naquele momento: a Superintendência do Ibama no DF foi extinta no fim do ano passado, sendo incorporada à Superintendência do Ibama em Goiás (numa atitude interpretada como esvaziamento do Ibama). Ou seja, com esse recuo do Ibama, as atribuições sobre o Distrito Federal voltam a ser do escritório do Ibama em Goiás.
Real Oficial: Portaria nº 820, de 12 de março de 2019
Cooperação com a Costa Rica
O essencial: Foi promulgado hoje um acordo assinado ainda em 2011, no governo Dilma Rousseff, visando cooperação jurídica entre o Brasil e a Costa Rica. Entre os itens do acordo está compartilhamento de provas, inclusive periciais, execução de penhora de bens, restituição de ativos, entre outras. Também está previsto o auxílio para localização de bens e pessoas nos dois países e a informação sobre existência de ativos em bancos. Na época do acordo, Costa Rica era considerado pelo governo brasileiro um paraíso fiscal. No ano passado, deixou de ser assim considerada.
Real Oficial: Decreto nº 9.724, de 12 de março de 2019