Brasil Real Oficial - 16.09.20
Barreira contra corrupção
Portaria nº 513, de 15 de setembro de 2020
O Ministério da Justiça vai exigir que empresas que sejam contratadas pela pasta por valor superior a R$ 10 milhões implementem programa de integridade, seguindo uma série de requisitos específicos. A medida entra em vigor no dia 30 de novembro. (Art. 1º, Parágrafo Único; e Art. 9º)
Essa …