Brasil Real Oficial #011
As 7 principais ações oficiais do governo federal | 25 a 29 de março de 2019
Opa, tudo bem?
A semana foi movimentada na política e no mercado financeiro, mas o que de fato aconteceu no país, para além do pugilato verbal, dos tweets e discursos ameaçadores ou bem intencionados, está aí embaixo.
Na verdade, aí estão as sete principais medidas da semana. Quem assina a versão premium do Brasil Real Oficial recebe todas as manhãs a análise completa de todas as medidas normativas publicadas naquele dia no Diário Oficial da União. Nesta semana, foram 40 com algum grau de relevância. Os assinantes também receberam, agora há pouco, um arquivo PDF com todas essas dezenas de medidas consolidadas, organizadas por tema.
Estes foram os temas das medidas da semana: Aviação, Bancos & Setor Financeiro, Cultura & Sociedade, Defesa & Segurança Nacional, Desenvolvimento Urbano, Educação, Energia & Meio Ambiente, Infraestrutura & Logística, Minorias & Direitos Humanos, Negócios & Investimentos, Organização do Estado, Previdência, Programas Sociais, Questões Jurídicas, Saúde, Segurança Alimentar, Telecomunicações, Trabalho & Emprego e Transparência e Prevenção à Corrupção.
Foi recheado o negócio.
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Um abraço,
Breno
1) Concurso público, última opção
O essencial: O governo definiu novas regras, mais rígidas, para a realização de concursos públicos. Elas valem a partir de 1º de junho. Na prática, a realização de qualquer concurso público no Executivo deverá ser a última das opções. Agora, para pedir a abertura de concurso, o órgão interessado terá de demonstrar que não é possível preencher os cargos vagos com alocação de servidores lotados em outras unidades do governo e/ou com a contratação de profissionais terceirizados. Entre as outras novas obrigações que deverão ser seguidas no momento da solicitação de abertura de concurso estão:
A apresentação da evolução do quadro de pessoal vinculado ao órgãos nos últimos cinco anos, indicando inclusive a estimativa de aposentadoria, por cargo, para os cinco anos seguintes.
A quantidade de servidores cedidos para outros órgãos e o histórico disso nos cinco anos anteriores.
O percentual de serviços digitais oferecidos no momento pelo órgão.
A estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os três anos a partir da entrada em vigor da modificação (novo órgão, cargo, concurso etc).
Outros pontos importantes que vale a pena você saber:
Antes, o governo podia nomear candidatos que foram aprovados, mas que não chegaram a ser convocados por falta de vagas, até o limite de 50% do número original de vagas. Esse limite cai agora à metade (25%).
Edital agora deve ser publicado com antecedência de 4 meses em relação à primeira prova. Até aqui, esse intervalo era de 2 meses. No entanto, o prazo pode ser reduzido em casos específicos por ato do ministro da Economia.
Os concursos terão validade de dois anos e poderão ser prorrogados por igual período, caso haja previsão expressa disso no edital e aprovação prévia do ministro da Economia.
Fica criado um código novo para os cargos comissionados DAS. Hoje há o 101 (chefia) e 102 (assessoramento). Agora vai existir também o 103, relativo à direção de projetos. As estruturas regimentais dos órgãos do governo terão de se adaptar a isso e fazer essa identificação.
As carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, diplomata e policial federal seguirão podendo ter concursos aprovados diretamente, respectivamente, pelo Advogado-Geral da União, ministro das Relações Exteriores e diretor-geral da Polícia Federal. No entanto, a autonomia antes prevista também para a Defensoria Pública da União agora não existe mais.
Real Oficial: Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019
2) Prioridades no sistema penitenciário
Movimentações orçamentárias não são um ato normativo em si, mas, na medida do possível, vou falar sobre isso quando houver medidas relevantes nesse sentido pelo governo, como nas aberturas de créditos suplementares (em que dinheiro é adicionado de um lado e cancelado de outro).
O essencial: O governo colocou mais R$ 15,9 milhões para investimentos (obras e aquisição de equipamentos, inclusive de monitoramento de presos) para penitenciárias federais, onde estão condenados de alta periculosidade. Do dinheiro que vai bancar as obras e equipamentos para as prisões federais, R$ 14,9 milhões saíram do orçamento previsto para ações, mediante convênios do Ministério da Justiça com os governos estaduais, que serviriam para "fomento e fortalecimento das corregedorias, ouvidorias e conselhos da comunidade; promoção da ampliação e qualificação das alternativas penais em substituição à privação de liberdade; ações que assegurem o respeito e promoção da diversidade e os direitos da mulher no sistema penal; promoção do controle e da participação social na política penal, estimulando o diálogo entre a sociedade e o cárcere".
Real Oficial: Portaria nº 122, de 27 de março de 2019
3) Imposto sobre cigarros
O essencial: O ministro Sergio Moro (Justiça) criou um grupo de trabalho para discutir uma eventual redução dos impostos cobrados sobre cigarros fabricados no Brasil. O objetivo é "diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando e os riscos à saúde dele decorrentes". Depois da repercussão dessa medida na imprensa, ele adotou o discurso de que, se os dados não indicarem a correlação imaginada, a mudança na tributação será descartada. Por ora, trata-se iniciativa bastante favorável às empresas tabagistas com fábricas no Brasil, como a Souza Cruz. O grupo não vai discutir como coibir o contrabando, por exemplo. Um dos objetivos específicos do GT é "verificar se a redução da tributação dos cigarros fabricados no Brasil poderia evitar o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, bem como o contrabando, e se essa medida poderia causar o aumento do consumo do tabaco".
Outros pontos importantes que vale a pena você saber:
Os integrantes do grupo serão representantes da Polícia Federal, da Secretaria Nacional do Consumidor e da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos e, ainda a serem convidados, representantes do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde.
O grupo terá prazo de 90 dias para encaminhar propostas de ação ao ministro da Justiça.
Real Oficial: Portaria nº 263, de 23 de março de 2019
4) Discussão educacional mais restrita
O essencial: A semana foi marcada pelo cancelamento da avaliação da alfabetização do Brasil, entre outras mudanças no sistema de avaliação da educação básica, mas seguido de um recuo total do Ministério da Educação após a péssima repercussão na imprensa e dentro do próprio governo. Mas teve uma outra alteração, que segue válida e passou batido na semana. Em mais um movimento significativo do ideário conservador presente no Ministério da Educação, o Fórum Nacional de Educação, que reúne dezenas de entidades representativas do setor educacional como um todo, não fará mais parte do Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica. Esse comitê tem como uma de suas atribuições definir os critérios para assessorar o ministro na definição do destino de recursos voltados para a educação básica. No lugar do FNE, passa a compor o comitê um representante da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia.
Outros pontos importantes que vale a pena você saber:
O MEC está oficialmente abandonando a tentativa de implementação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), um método desenvolvido pela Campanha Nacional do Direito à Educação e que foi aprovado em 2014. Ele previa a definição de um valor a ser investido pelo governo, por aluno, com base em critérios envolvendo os gastos necessários para equipar a escola com materiais de ensino adequados, biblioteca, remuneração de professores, entre outros. Seria o valor mínimo a ser investido pelo governo para garantir a chamada “educação de qualidade”. Já era para a adoção desse índice ter entrado em vigor.
A única ação prática para a implementação do CAQ foi a criação desse comitê de avaliação de custos. Na portaria até agora vigente, de março de 2018, havia a previsão de que o grupo faria a “avaliação da viabilidade de implementação" do CAQ e levantamento de "fontes de financiamento" para viabilizar essa implementação. Agora, o texto prevê apenas que o comitê vai trabalhar em relação a “valores per capita” por aluno, dependentes de disponibilidade financeira do governo, mas sem associação direta com os critérios definidos no CAQ. Na prática, o CAQ sumiu das normas internas do Ministério da Educação.
Real Oficial: Portaria nº 649, de 22 de março de 2019
5) Novas regras para a Anistia
O essencial: A Comissão de Anistia tem um novo regimento interno. A comissão hoje deve ser formada por, no mínimo, 20 membros. Agora, o número mínimo de integrantes cairá para 9, com aumento de participação de representantes do Ministério da Defesa (dois, em vez de um) e dos anistiados (também dois, em vez de um). Associações de anistiados terão dois meses para enviar à ministra uma lista com 20 nomes para que ela escolha os dois que irão representar os anistiados. Outra mudança importante é que os conselheiros passam a ter o poder de elaborar pareceres conclusivos, e não simplesmente votos. Antes, a incumbência sobre os pareceres conclusivos eram das turmas, agora extintas, formadas cada uma por três conselheiros. Mais poder na mão de menos pessoas. Além disso, fica expresso que as decisões do conselho devem ser encaminhadas para decisão final a ser tomada pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (hoje, no caso, Damares Alves).
Outros pontos importantes que vale a pena você saber:
Os requerimentos já apresentados, indeferidos e que aguardam análise de recurso, serão analisados agora diretamente pela ministra.
Define o que deve especificamente constar do requerimento de indenização, como "a narrativa dos fatos, os meios de prova das alegações" e outras informações específicas, dependendo da posição da pessoa (se militar, funcionário de empresa privada etc).
Brecha em potencial:
Em outra portaria, publicada no mesmo dia, mas na Seção 2, a ministra nomeou 27 integrantes para a posição de conselheiros, mas ainda seguindo a regra anterior, de um representante do Ministério da Defesa e um dos anistiados. Como isso mudou e o novo regimento também prevê prazo de 60 dias para indicação de representantes dos anistiados, é possível que essa lista mude e seja reduzida. Ou não faria sentido o novo regimento, aprovado por ela, ter definido que o número mínimo de conselheiros é nove, e não mais os vinte atuais.
Real Oficial: Portaria nº 376, de 27 de março de 2019
6) Plano de intenções
O essencial: O Ministério do Meio Ambiente oficializou a aprovação do Plano Nacional para Combate ao Lixo no Mar. Dentro de seis eixos estruturantes, foram definidas 30 ações concretas a serem tomadas no curto, médio ou no longo prazo (para além de um ano e meio). No entanto, não foi definida nenhuma meta quantitativa, para nenhuma ação. É um plano que tem todas as brechas abertas para não ser aplicado. Nem mesmo os custos de implementação ou prazos concretos foram definidos. Apesar de o plano trazer uma coluna apenas para a definição de "quanto custa" executar cada uma das ações, das 30 listadas apenas 3 têm um orçamento definido (ao menos previamente): R$ 350 mil para implementar o Projeto Rios Limpos para Mares Limpos (limpeza de igarapés na região de Manaus, para reduzir o volume de resíduos que chegam no Rio Amazonas) e R$ 110 mil para as campanhas "Conduta Consciente em Ambientes Recifais" e "Conduta Consciente em Praias", a ser feita em 30 municípios nas região turística de Costa dos Corais e Abrolhos, entre Pernambuco e Alagoas, incluindo Fernando de Noronha. Todas as demais ações terão seus custos "estimados de acordo com o escopo da ação". Para acessar o plano completo, clique aqui.
Outros pontos importantes que vale a pena você saber:
Em fevereiro, o ministro Ricardo Salles tinha determinado o cancelamento de comissão formada em junho de 2018 para elaborar o plano nacional. Ele alegou a "necessidade de inclusão de outros órgãos, integrantes da nova estrutura governamental, comprometidos com a nova agenda de combate ao lixo no mar" e que a inclusão desses novos órgãos viriam ao encontro do "alinhamento das mudanças de diretrizes do Governo Federal". No entanto, ele não criou nenhuma comissão no lugar. Não está claro se esse trabalho apresentado foi desenvolvido pela comissão original. Como o plano era uma das metas prioritárias para os primeiros 100 dias de governo, é provável que o trabalho tenha sido aproveitado.
Real Oficial: Portaria nº 209, de 22 de março de 2019
7) Fundos como sócios formais de empresas
O essencial: Desde 2016, a CVM permite investimento de FIPs em sociedades limitadas (as Ltda), desde que com receita anual de até R$ 300 milhões. A ideia era facilitar investimentos em empreendimentos inovadores e startups. A novidade agora, determinada pelo Ministério da Economia, é que esses fundos podem ser sócios diretamente dessas empresas. E sem restrição quanto ao tamanho das companhias, já que a portaria não traz nenhuma observação específica em relação a isso. Até aqui, só eram admitidos como sócios de empresas Ltda pessoas físicas, outras empresas e pessoas jurídicas com sede no exterior.
Outros pontos importantes que vale a pena você saber:
O FIP deve estar representado na sociedade pela empresa que administra o fundo. Entre os principais administradores de FIPs estão o Santander, o BTG Pactual e dezenas de outras instituições. Neste link é possível pesquisar todos os fundos de investimento em participações registrados na CVM. Entre eles, estão fundos geridos pela Bozano, da qual Paulo Guedes era presidente antes de assumir o Ministério da Economia.
Real Oficial: Instrução Normativa nº 58, de 22 de março de 2019