Brasil Real Oficial #054

As 5 principais ações normativas do governo federal | 17 a 21 de fevereiro de 2020

1) Alfabetização

O essencial: O Ministério da Educação deu uma roupagem nova a um programa lançado ainda pelo ex-presidente Michel Temer, o Mais Alfabetização. No programa Tempo de Aprender, anunciado na última terça-feira pelo ministro Abraham Weintraub, segue como ponto central a busca por qualificar a alfabetização das crianças matriculadas em escolas públicas em todo o país. A grande diferença é que, agora, a promessa é de um foco maior na qualificação de professores e gestores (coordenadores pedagógicos e diretores) dessas escolas, além da disponibilização de recursos pedagógicos online, como vídeos ensinado métodos a serem aplicados com as crianças. Até mesmo um esquema “pirâmide”, de ação de multiplicadores, foi criado pelo governo para viabilizar esse programa. Ele vai envolver quatro camadas de formação: 

  1. O MEC forma diretamente, com recursos próprios, alguns professores e gestores, membros de uma rede de multiplicadores. (Formação de primeira ordem)

  2. Esses professores e gestores repassam o conhecimento adquirido para ao menos um professor e gestor de cada município de uma determinada região do país. (Formação de segunda ordem) 

  3. O professor e o gestor do município capacitado forma ao menos um professor e um gestor de cada uma das escolas públicas daquela cidade. (Formação de terceira ordem)

  4. Por fim, o professor capacitado na escola forma todos os demais professores. Quanto aos gestores, essa última etapa é optativa (Formação de quarta ordem). 

Brecha em potencial: O MEC só será responsável pelos custos envolvidos na “formação de primeira ordem”. Todos os custos envolvidos com as demais etapas deverão ser bancados pelos estados ou municípios, que ficarão responsáveis por “quaisquer dispêndios para execução dos cursos, incluídos deslocamentos e hospedagens”. Ocorre que há um potencial paradoxo nessa definição do MEC, já que está prevista também a formação online de professores e gestores. Embora ainda sem regras claras definidas, segundo a portaria do MEC a formação online servirá de “base” para a formação presencial. Mas não está claro se a formação online será, então, uma espécie de filtro para a formação presencial. No sistema online, o professor e o gestor serão submetidos a um teste após terminarem o curso. Para obterem o certificado, é preciso atingir um desempenho mínimo ainda a ser definido pelo ministério. 

Outros pontos importantes que vale a pena você saber:

  • Está previsto, embora sem prazo definido, que o governo criará uma premiação para professores e gestores cujas escolas apresentem “desempenho satisfatório”. Não há definição se essa premiação será em dinheiro, por exemplo. 

  • O MEC irá selecionar professores de 1º e 2º ano do ensino fundamental para viajar a Portugal com o objetivo de participar do programa da Capes “Programa de Desenvolvimento Profissional de Professores Alfabetizadores”. A contrapartida é que esse professor lidere a multiplicação desse conteúdo de formação em sua região de atuação.

  • Cada aluno, individualmente, deverá ser submetido a um diagnóstico de fluência em leitura, mediante procedimento ainda a ser definido pelo Ministério da Educação.

  • Seguindo o que já estava previsto no programa Mais Alfabetização, o novo programa também oferecerá recursos via Programa Dinheiro Direto na Escola para viabilizar a atuação de “assistentes de alfabetização”, que darão suporte aos professores alfabetizadores. Esses assistentes, no entanto, seguirão atuando por apenas dez horas semanais em escolas com desempenho ruim em testes relativos a alfabetização e com nível socioeconômico baixo ou médio (nas demais escolas públicas, a carga de trabalho será de cinco horas semanais). 

Real Oficial: Portaria nº 280, de 19 de fevereiro de 2020


2) Bolsas para mestrado e doutorado

O essencial: A Capes definiu um novo modelo para concessão de bolsas para estudantes de mestrado e doutorado em instituições públicas e particulares de ensino. O número de bolsas da Capes, para cada programa de pós-graduação, será definido a partir da conjunção de três critérios: a nota do curso na avaliação da Capes, o Índice de Desenvolvimento Humano do município onde o curso é oferecido e a média de estudantes que concluíram aquele curso entre 2015 e 2018. Esse modelo vale, em princípio, para bolsas a serem concedidas até fevereiro do ano que vem. A lógica, resumidamente, é: quanto melhor a nota do curso, menor o IDH do município e mais estudantes titulados em anos recentes, maior o número de bolsas a serem disponibilizadas pela Capes. Isso vale para todos os quatro programas de concessão de bolsas existentes na Capes. A medida não afeta os bolsistas atuais. A Capes também definiu como regra que o número de bolsas definidas para este ano, que será anunciado até o dia 28 deste mês, só poderá variar 10%, para mais ou para menos, em relação à quantidade de bolsas atualmente oferecidas. A exceção é para as bolsas voltadas aos cursos de excelência acadêmica (nota 6 ou 7 na Capes). Nesses casos, o número de bolsas poderá ser até 30% acima da quantidade atual. 

Real Oficial: Portaria nº 18, de  20 de fevereiro de 2020Portaria nº 19, de 20 de fevereiro de 2020 e Portaria nº 20, de 20 de fevereiro de  2020

3) Documentos públicos

O essencial: O Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) atualizou uma resolução de 2014 para incluir documentos digitais entre aqueles que podem ser eliminados - a despeito de a lógica de espaço físico necessário para armazenamento de arquivos digitais não se aplicar. A regra vale para os dados armazenados pelos Poderes nos três níveis da Federação e que estão incluídos no Sinar (Sistema Nacional de Arquivos). A lei que trata da política nacional de arquivos públicos, de 1991, define que “documentos de valor histórico, probatório e informativo” não podem nunca ser eliminados. Mas quem decide que tipo de documento se enquadra nessa categoria são as CPAs (Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos). No fim da contas, é um processo subjetivo. Há uma mudança aparentemente pontual, mas que pode ser importante, na regra sobre quem dá a palavra final para a destruição do documento público. Agora isso fica dependendo da aprovação “do titular do órgão ou entidade produtor ou acumulador do arquivo”, e não mais da “instituição arquivística pública”. De qualquer forma, fica mantida a obrigação de publicação em Diário Oficial do Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, em que os arquivos físicos e digitais a serem excluídos devem ser listados.

Real Oficial: Resolução nº 44, de 14 de fevereiro de 2020

4) Mudanças no Incra

O essencial: Mudanças na estrutura do Incra. Uma série de mudanças foram feitas nas atribuições das diretorias do órgão, mas poucas significativas. Há uma mudança, entretanto, que merece atenção: a Ouvidoria Agrária dá lugar à Câmara de Conciliação Agrária. Para além do que pode parecer apenas uma mudança de nome, há uma alteração significativa, embora textualmente sutil, na forma como o Incra observará e se envolverá em conflitos no campo. Enquanto a Ouvidoria tinha o objetivo de “prevenir, mediar e resolver” as “tensões e conflitos agrários”, a Câmara de Conciliação dá um passo atrás e vai “prevenir, mediar e contribuir para a resolução”. Ela também terá agora a missão de somente “recomendar” medidas para garantir a preservação dos direitos humanos e sociais nesses conflitos, e não mais “adotar” diretamente essas medidas.

Outros pontos importantes que vale a pena você saber: 

  • O texto também tira as referências às “tensões” no campo e passa a tratar somente dos “conflitos”. Nesse sentido, uma das atribuições que tinha a Ouvidoria era a de “consolidar informações sobre tensões e conflitos sociais no campo, com o objetivo de propiciar ao Presidente do Incra e a outras autoridades subsídios atualizados e periódicos para tomada de decisão”. Esse trabalho de monitoramento deixa de ser uma atribuição do órgão como um todo.

  • Caberá agora ao presidente do Incra “aprovar os atos de regularização fundiária e titulação de áreas de comunidades quilombolas”.

Real Oficial: Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020

5) Patrocínio no Turismo

O essencial: O governo mudou as regras para concessão de patrocínio pelo Ministério do Turismo, dando mais poderes para a Secretaria de Comunicação Social do Palácio do Planalto. Na prática, é uma adaptação a regras definidas em dezembro passado pela Secom, que uniformiza os procedimentos em relação a todos os órgãos do governo federal. Antes dessa mudança, quem centralizava o poder decisório sobre a concessão de patrocínios era a Assessoria de Comunicação Social do próprio Ministério do Turismo. Isso agora passa para a Secom, vinculada diretamente à Presidência da República. É esse órgão, comandado por Fabio Wajngarten, que irá analisar e verificar previamente a política e os instrumentos adotados pelo ministério para a seleção dos projetos de patrocínio e o Plano Anual de Patrocínio.

Brechas em potencial:

  • Até aqui, havia alguns limites objetivos para a concessão de patrocínio para a pasta. Era vedada a concessão de patrocínio para projetos com valores acima de R$ 150 mil, salvo quando destinado para eventos turísticos nacionais. Também não era permitido que um mesmo proponente tivesse mais de um patrocínio por ano junto ao ministério. Essas limitações deixam de existir. O que passa a valer é a lógica do custo-benefício da concessão do patrocínio.

  • Uma outra vedação que valia até aqui era em relação ao uso de recursos de emendas parlamentares para a concessão de patrocínios. Isso era proibido expressamente. Essa vedação, na nova regra, deixa de existir (ao menos explicitamente). 

Outros pontos importantes que vale a pena você saber:

  • Em relação às normas que vinham sendo seguidas até aqui pelo ministério, acaba a possibilidade de concessão de patrocínio para projeto sem relação temática com a área de atuação do Ministério do Turismo.

Real Oficial: Instrução Normativa nº 1, de 20 de fevereiro de 2020

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